Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Agente de educação infantil. Auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Ação restituição de contribuição previdenciária. Incidência da contribuição previdenciária nos cálculos dos valores devidos pela municipalidade à título de gratificação por desempenho - GDAC. Sentença de procedência. Apelo do Município. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo Fazendário afastadas. Parcela concedida no ano de 2013, por força da Lei Municipal 10.620/2013, para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche. Indevida a incidência do desconto previdenciário. Verbas que possuem natureza indenizatória. Súmula 378 deste Tribunal: «Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios quando da liquidação do julgado.... (Continua)