Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 924 do STJ e Tema 183 do STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 924 do STJ, bem como a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF. II. Questão em discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial (Recurso Especial Repetitivo 1.385.621 - Tema 924). 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STF, no sentido de que não há repercussão geral a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por versar sobre matéria infraconstitucional (AI 747.522-0 - Tema 183). IV. Dispositivo 6. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.456.910 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.11.2023.