Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO -

Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVAs e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança - perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)