Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJSP - DISCUSSÃO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA E SEUS REFLEXOS - LEI COMPLEMENTAR 1.217/2013 E PORTARIA DO TJSP 93221/2016 REGULAMENTAM A MATÉRIA - IMPLEMENTAÇÃO DO GRAU REALIZADO MESES APÓS AQUISIÇÃO DO DIREITO E SEM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJSP - DISCUSSÃO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA E SEUS REFLEXOS - LEI COMPLEMENTAR 1.217/2013 E PORTARIA DO TJSP 93221/2016 REGULAMENTAM A MATÉRIA - IMPLEMENTAÇÃO DO GRAU REALIZADO MESES APÓS AQUISIÇÃO DO DIREITO E SEM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO