Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Levantamento de depósitos judiciais. IRPJ. CSLL. Incidência sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito. 4. Reconhecimento de repercussão geral do tema, após o julgamento do agravo regimental. 5. Embargos de declaração acolhidos. 6. Devolução ao Tribunal de origem para aplicação do tema 962 da repercussão geral.