Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade com o precedente firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) - art. 1.040, II, CPC - Redirecionamento da ação contra o sócio - Execução iniciada antes de alterada a redação do, I, do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da devedora principal - Sócio citado por edital somente 9 anos depois de iniciada a ação - Ausência de marco interruptivo da prescrição no período - Decreto de prescrição mantido - Retratação indevida... (Continua)