Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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