Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/2/2018. Direito administrativo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Gratificação de risco de vida e adicional de representação. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)