Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CP, art. 349-A. Relevância penal. Princípios constitucionais da ofensividade, da intervenção mínima e da proporcionalidade. Violação inocorrente. Matéria infraconstitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)