Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Estabelecimento de ensino - Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo com pedido de tutela de urgência - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - Verossimilhança configurada - Existência de potencial risco de causar danos irreparáveis ao aluno autor, universitário - Presentes, ao menos por ora, os requisitos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

Agravo interno - Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão do efeito suspensivo recursal - Agravo interno interposto pela ré que não comporta acolhimento, inclusive como consequência lógica do provimento do agravo de instrumento interposto pelo aluno autor - Agravo interno não provido