Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Desnecessidade de observância de antecedência mínima entre os momentos de leitura do consumo, faturamento e cobrança do serviço. Ausência de qualquer obrigação nesse sentido no contrato de concessão ou na legislação de regência. Irrelevância de ter havido ou não sucessão entre a CEDAE e a ré, já que a concessionária - seja ela quem for - não pode ser compelida a manter eternamente a metodologia de cobrança pretendida. Ausência de comportamento contraditório ilícito, já que, desde que mantida a cobrança em periodicidade mensal, como estabelecido na sentença, não há qualquer dano, efetivo ou potencial, na alteração do decurso de tempo necessário à aferição do consumo e posterior cobrança. Recurso desprovido.