Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO ANEXADO À CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. CRÉDITO ORIUNDO DA TRANSAÇÃO RECEBIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU/APELADO. RECURSO DESPROVIDO.