Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAGERADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação de usucapião, em face da decisão que determinou a juntada de planta geodésica e memorial descritivo do imóvel, alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência. ... (Continua)