Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS EM AUTOMÓVEL DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO, SEM SOLUÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se em analisar se deve ser afastada a declaração de decadência do pedido de rescisão contratual, e, caso acolhido o pleito, se há cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença, bem como, subsidiariamente, se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço das rés, ora apeladas, a ensejar a restituição do montante pago e danos morais passíveis de compensação. ... (Continua)