Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, RESTOU COMPROVADO QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUFERINDO A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.940,00. A GENITORA DO AUTOR, POR SUA VEZ, RECEBE BENEFÍCIO DO INSS NO VALOR DE R$ 1.412,00, EXERCE A GUARDA DE FATO, QUE PERMITE PRESTAR OS ALIMENTOS «IN NATURA, É IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO FILHO MENOR. REVELIA DECRETADA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. EFEITOS RELATIVIZADOS (CPC, art. 345, II). ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS. PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE DESTOA DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E CONSIDERANDO O QUE O ALIMENTANTE GANHA POR MÊS, INVIABILIZARÁ A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O PENSIONAMENTO EM PATAMAR TÃO ELEVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.