Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Policial civil morto em operação oficial. Enquadramento como ato de serviço, motivo pelo qual sua companheira ajuizou a presente ação indenizatória pelo dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.

A Portaria Interministerial SEDH/MJ 2/2010, estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, por meio da adoção de equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. Defeituoso planejamento de ação policial. Violação às normas de segurança, consubstanciada em omissão específica estatal ao deixar de proporcionar equipamentos de segurança, aptos a zelar pela integridade física de policial em operação. Conduta omissiva, dano e nexo causal configurados. Consubstanciada a responsabilidade civil do Estado e consequente dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, em atenção à teoria do risco administrativo. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes citados: TJRJ, 0055263-19.2017.8.19.0001 ¿ Apelação, Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 16/12/2019 - Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0268428-81.2019.8.19.0001 - Apelação Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 24/01/2023 - Oitava Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.