Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/1995 QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 AOS FATOS NARRADOS, SEM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGÊNCIA DAQUELA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 250,00, VALOR CORRESPONDENTE AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDMAENTO NA NORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.