Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Imóvel arrematado em hasta pública. Previsão expressa no edital da existência de débitos relativos ao imóvel. Responsabilidade da executada pelo pagamento dos débitos. Inaplicabilidade do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso denegado