Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE É SERVIDORA PUBLICA FEDERAL E POSSUI RENDA BRUTA EM TORNO DE R$ 19.601,25. RENDA QUE NÃO SE COADUNA COM A MISERABILIDADE ALEGADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, ante a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; ... (Continua)