Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE FURTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU O AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/8 E RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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