Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Existência de meros indícios de autoria. Porção de droga que foi apreendida no local em que a ré residiu, em alojamento estudantil de quartos compartilhados. Prova testemunhal de que os apartamentos permaneciam destrancados, com fluxo frequente de pessoas, e que a acusada havia se mudado e deixado pertences no local. Ausência de comprovação inequívoca de que a ré guardava a porção de maconha destinada à traficância. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver a acusada, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)