Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade ativa. Qualquer condômino é parte legítima para pleitear a extinção do condomínio. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento juntados aos autos. Inexistindo interesse de adjudicação por parte de um dos coproprietários, impõe-se a extinção do condomínio. Divisão dos quinhões. Pretensão do réu ao recebimento de valor maior não acolhida. Não houve comprovação de que os valores pagos pelo imóvel foram desembolsados a maior pelo réu. Além disso, há comprovação de que a autora também efetuou diversos pagamentos. Prova pericial. Preclusão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)