Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, POR ENTENDER NÃO TER SIDO COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS DEPOSITADAS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE RESPALDO. DE FATO, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR. O STJ, PORÉM, ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA, QUE APONTADA SALDO SUPERIOR A R$25.000,00 EM JUNHO DE 2023. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU ARGUMENTO NOS AUTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.