Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - O agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869.274/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 05/12/2017). ... (Continua)