Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade. Contagem do prazo a partir da publicação no diário de justiça.

«I - In casu, tanto o recurso especial como o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre são intempestivos. Com efeito, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/6/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 18/7/2017. Da mesma forma, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/8/2017, sendo o agravo somente interposto em 19/9/2017 fora, portanto, do prazo de quinze dias. ... (Continua)