Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR REALIZOU AS COMPRAS IMPUGNADAS. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO QUE FOI UTILIZADO APENAS PARA O PAGAMENTO DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI EXITOSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.