Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Diante da jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e tema 246 de repercussão geral) e vislumbrada violação ao CF/88, art. 37, § 6º, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O E. STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, sendo necessária a demonstração de sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, ônus da prova atribuído ao trabalhador (ADC 16, tema 246 de repercussão geral e decisões da E. Corte). 2. Em fase de conhecimento, o Eg. TRT não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público e atribuiu a responsabilidade subsidiária por presunção e inversão do ônus probatório, contrariando a jurisprudência vinculante da E. Suprema Corte. 3. No tema 360 de repercussão geral, em que se discutiu a possibilidade de desconstituir título executivo judicial por meio da aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 (atual § 12 do CPC/2015, art. 525), o E. STF decidiu que « para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE Acórdão/STF, Pleno, Relator Originário Ministro Teori Zavascki, Redator do acórdão Ministro Edson Fachin, DJE de 19/3/2019 - destaquei). 4. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público deu-se em 20/10/2017, data posterior ao julgamento do RE 760.931, «leading case do tema 246 de repercussão geral, ocorrido em 30/3/2017, que é o marco temporal para a análise da questão. Dessa maneira, revela-se a inexigibilidade do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)