Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.8060.1400.4770

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.

1.

Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... ()

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