Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). Sentença anulada.

I. Caso em Exame 1. Servidores públicos estaduais, auxiliares e técnicos de enfermagem do Centro de Reabilitação de Casa Branca, pleiteiam o pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) e os atrasados, alegando laborarem em condições que exigem elevados graus de atenção, responsabilidade contínua, risco de contágio e situações estressantes. A ação foi julgada improcedente, levando os autores a recorrerem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores exercem suas funções em condições que justificam o recebimento da GEAH, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 674/1992 e o Decreto 34.915/1992. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada apontou exposição a riscos biológicos, mas não comprovou riscos psíquicos necessários para a concessão da GEAH.4. A sentença foi anulada para reabrir a instrução processual e realizar nova perícia técnica, a fim de verificar se as condições de trabalho dos autores atendem aos requisitos legais para a gratificação. V. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para realização de nova perícia técnica. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: 1. A necessidade de nova perícia para verificar condições de trabalho que justifiquem a GEAH. 2. A anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Legislação Citada: Lei Complementar 674/1992, art. 22. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido