Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o réu ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Apelo do réu pretendendo afastar a condenação indenizatória. ADMISSIBILIDADE. Cobranças por meio de ligações e SMS que, no contexto, não causaram dano moral de gravidade suficiente para gerar a reparação. Inexigibilidade do débito mantida. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote