Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores c/c pedido de extinção de condomínio - Ação que tem por objeto pedido de restituição de valores decorrentes de administração de coisa comum (sociedade constituída por empregadores rurais com a finalidade principal de contratação de mão de obra de serviços gerais agrícolas, pastoris, corte de cana-de-açúcar, colheita de laranja e outros serviços inerentes à atividade agrícola) - Distribuição, por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado, à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se de «ação embasada em contrato de parceria agrícola (condomínio de produtores rurais), com determinação de remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Ação relativa a administração de coisa comum - Art. 105, §3º do RITJSP c/c Art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/2019 - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)