Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média. ... (Continua)