Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH.

Renovação de CNH submetida à exigência de apresentação de documento oficial do país de origem do impetrante. Descabimento. Ausência de amparo legal ou normativo para a exigência. Autoridade impetrada que em suas informações reconheceu se tratar de exigência equivocada, e informou ter regularizado o processo de renovação e emissão da CNH do impetrante. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)