Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MERCADORIA PERMANECEU NO SEU TERRITÓRIO (O ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E, PORTANTO, QUE ESTE SERIA O LOCAL DO FATO GERADOR. IMPORTADORA DOMICILIADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUTORA APELADA QUE, NESSA OPERAÇÃO, FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL. DISCUSSÃO ACERCA DO LOCAL DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA QUE É IRRELEVANTE. TEMA Nº. 520 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA QUAL FICOU DEFINIDO, PELO STF, A JURIDICIDADE DA CIRCULAÇÃO FICTA DE MERCADORIA EMANADA DE UMA OPERAÇÃO DOCUMENTAL OU SIMBÓLICA, DESDE QUE HAJA EFETIVO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. 11, I, ¿D¿, DA Lei Complementar 87/96, JUSTAMENTE PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DO IMPORTADO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, IMPEDE SEJA APLICADO AO CASO O DISPOSTO NO §3º, I, DO ART. 11, DA LEI KANDIR (LC Nº. 87/96). JULGAMENTO DO ARE Nº. 664.134 PELO STF QUE IMPÕE CONCLUIR SER O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA, NO CASO, O DO LOCAL EM QUE A AUTORA APELADA ESTÁ DOMICILIADA, OU SEJA, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.