Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da Associação-ré - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - Contrato atípico de seguro de veículo - Responsabilidade da associação quanto ao custeio da indenização devida, com aplicação do CDC - EXCLUSÃO DA COBERTURA - Demora na comunicação às autoridades policiais - Não ocorrência - Boletim de Ocorrência lavrado antes de 24 horas do sinistro - Alegação de simulação de furto pelo autor - Não comprovação - Ônus do qual a ré não se desincumbiu, à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Indenização devida - LUCROS CESSANTES - Cláusula excludente prevista no regulamento - Disposição válida, desde redigida de maneira clara - Indenização excluída - DANOS MORAIS - Não caracterização - Mero aborrecimento - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)