Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO BMG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ANULADA A PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE RÉ RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE SEQUER DESBLOQUEOU OU FEZ USO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU QUE POSSUI DIVERGÊNCIAS QUANTO AO NÚMERO E VALOR A SER DESCONTADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO SER SUA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU. PROVA PERICIAL QUE FOI REQUERIDA EM RÉPLICA, MAS NÃO REITERADA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NECESSÁRIO ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RÉ NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR, SENDO CERTO QUE O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ, É O DE QUE EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ E QUE ORIGINARAM AS COBRANÇAS, A FIM DE QUE SE ALCANCE O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTE ÓBICE À INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR EM BUSCA DO ESCLARECIMENTO DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS, COM A REALIZAÇÃO DE PROVAS, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUE É FEITA NO INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.