Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco. Descabimento. Hipótese em que o autor atribui ao banco a responsabilidade pelo defeito na prestação dos serviços. Alegação do autor de que foi vítima de sequestro e compelido a entregar seus cartões de crédito e a informar suas senhas, não tendo sido responsável pela contratação dos empréstimos existentes em seu nome. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pelo autor nesta demanda. Falha na segurança do serviço prestado pelo réu. Transações efetivadas de forma simultânea e fora do perfil de consumo do correntista. Instituição financeira que, em sua defesa, não demonstrou também que foi o autor o responsável pelos saques dos valores creditados em sua conta. Declaração de nulidade dos contratos e de inexigibilidade dos débitos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)