Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)