Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, inadimplidos pela inquilina. Contrato de locação não residencial. 1. Recurso da inquilina LOJAS AMERICANAS. 1.1 Preliminar de nulidade de sentença. Sentença suficientemente fundamentada, não se detectando violação das normas contidas nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, II, do CPC.? Rejeição da preliminar. 1.2 Mérito. Débito locatício que deve considerar o pagamento efetuado pela locatária, de R$99.164,05, fato, aliás, ratificado pela locadora. Multa moratória que deve ser cobrada no percentual de 10%, de acordo com o previsto na cláusula 8.3, c), da avença locatícia, visto o atraso do pagamento superar dez dias. 2. Recurso da locadora A MARCA EMPREENDIMENTOS. Incontroversa a mora da parte ré. Sentença que não incluíra o pagamento das prestações em aberto, dos meses de março e maio de 2021, constantes da peça inaugural. Obrigação de trato sucessivo. Condenação que abrange as prestações vencidas apenas até a data da sentença apelada. Pretensão da locadora de que se estenda a condenação até enquanto perdurar a obrigação, que merece acolhida, de acordo com o CPC, art. 323. Precedente. Débito em aberto que deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, e acrescido, tanto da multa de 10%, sobre o total apurado, como já mencionado, quanto dos juros de mora, de 1% ao mês, aplicáveis desde a data de vencimento de cada obrigação, até a data do efetivo pagamento, conforme previsto na cláusula 8.3, s a), b) e c). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA LOCATÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA LOCADORA.... (Continua)