Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ANTES DA ABORDAGEM POLICIAIS PRESENCIARAM O RÉU ENTREGANDO ALGO E RECEBENDO DINHEIRO EM TROCA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 - DO STF. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, PELA QUANTIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, POR SE TRATAR DE LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO RELATO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRESENCIARAM O PETICIONÁRIO ENTREGANDO ALGO A INDIVÍDUO E RECEBENDO DEZ REAIS EM TROCA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 - DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária às teses firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 506, sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, bem como sustentando nulidade na busca pessoal realizada. ... (Continua)