Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferimento de liminar - Licenciamento de veículo sem pagamento de multas e débitos de IPVA - Inadmissibilidade - Necessária observância do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote