Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... ()
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