Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre benefício previdenciário do executado, até o limite de R$ 249.308,59. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e impenhorabilidade de sua aposentadoria, além de ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da inclusão do agravante no polo passivo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; (ii) analisar a impenhorabilidade do benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base na insolvência da pessoa jurídica, conforme CDC, art. 28, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A impenhorabilidade do benefício previdenciário foi relativizada, pois não ficou demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência digna do agravante e de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de insolvência, sem necessidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais e benefícios previdenciários pode ser relativizada se não comprometer a subsistência digna do devedor, cuja prova é de sua responsabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 28; CPC/2015, arts. 133 a 137, 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)