Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECEPTAÇÃO (art. 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ RESSALVADAS AS HIPÓTESES PRE¬VISTAS NO INCISO XI, DO art. 5º, DA CONSTITUI¬ÇÃO FEDERAL (FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DE¬TERMINAÇÃO JUDICIAL), ¿A CASA É ASILO INVI¬OLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CON-SENTIMEN¬TO DO MORADOR¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU NÃO ADMITIU QUE TIVESSE ¿FRANQUEADO¿ O INGRESSO DOS POLICIAIS CIVIS EM SUA RESIDÊNCIA, VERSÃO NÃO DECLARADA NA LAVRATURA DO FLAGRANTE. PORTANTO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME PERMANENTE, NÃO HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, A BUSCA DOMICILIAR DEVERIA SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CPP, art. 243). ENFIM, OBSERVANDO O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF (R. EXTRAORDINÁRIO 603.616, EM RE-PERCUSSÃO GERAL), CONSIDERA-SE VICIADA A DILI¬GÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DAS COISAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRO¬VIMEN-TO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (art. 386, IN¬CISO II, DO CPP).