Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora - Correção monetária a partir dos descontos indevidos que visa recompor o valor da moeda - Termo inicial dos juros moratórios - Juros de mora devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... (Continua)