Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
-Duplicatas - Emissão que tem por base a locação de bens móveis - veículos - Inexigibilidade - Inteligência da Lei 5.474/1968- Hipótese não legítima para emissão do título - Duplicata desprovida de validade. ... ()
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