Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Santa Cabrini. Pretensão de recebimento de valores relativos a trabalho desempenhado pelo autor em unidade prisional. Sentença de procedência. Manutenção. A prova documental demonstra que o autor exerceu atividade laborativa, enquanto se encontrava acautelado. Inexistência da Declaração de Trabalho Voluntário firmada pelo autor, como normatiza a Resolução SEAP . 721/2018. Não houve comprovação de concordância do autor em prestar trabalho voluntário no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, sem remuneração e apenas para fins de remição da pena. Sentença reformada, de ofício, para estabelecer que o percentual dos honorários advocatícios somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)