Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (acerca da prescrição do fundo de direito da pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, visando a retificação das datas das promoções) e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)