Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada, ora recorrente. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. In casu, a executada, ora agravante, não comprovou que a constrição do numerário se deu em conta poupança. O único documento trazido aos autos se trata de um extrato bancário de conta poupança de sua titularidade que, todavia, se refere ao dia posterior ao bloqueio de valores. Sequer houve a comprovação de que o bloqueio se deu naquela conta bancária. Não há como se extrair, ademais, se a conta é mesmo utilizada como conta poupança ou como se conta corrente fosse, na medida em que não foram trazidos os extratos dos últimos meses. No dia posterior à constrição, foram apenas registradas múltiplas saídas e para mais de um destinatário. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. CONTA CONJUNTA. Ainda que a conta sobre a qual recaiu a constrição seja conjunta, referido fato não inviabiliza a penhora do numerário. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja o responsável. Precedentes do E. STJ. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. A agravante não logrou demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe incumbia. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do embargado está comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)