Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação indenizatória c/c obrigação de fazer". Contratação de serviço odontológico. Parcelamento condicionado a contratação de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Ocorrência. Inteligência do art. 39, I, CDC. De rigor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a consequente restituição de eventuais valores indevidamente pagos pela autora à título de anuidade do cartão de crédito, mantida a contratação dos serviços odontológicos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)